- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple308 - "Idem de 7 de Novembro, e 1º de Agosto de 1839 sobre requerimento de Antonio Xavier da Costa Veiga, em que se queixa do Administrador do Conselho de Midoens, por haver violentamente feito alojar hum destacamento de Tropa de Linha, na propriedade de Casas Nobres"
- Unidad documental simple309 - "Idem de 9 de Novembro sobre se as Irmandades e Confrarias que pedem licença para venderem alfaias e outros bens, devem pagar Direitos de Mercê por tais licenças"
- Unidad documental simple310 - "Idem de 27 de Abril de 1839 sobre requerimento da Companhia Portuense de Mineração, sob a firma de Allen Maya, Cunha Browne, Lima e Companhia, pedem que lhe seja garantida a posse da Cultivação das Minas de Carvão de Pedra, que explorar, e descobrir"
- Unidad documental simple311 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 sobre requerimento da Companhia Portuguesa de Mineração, pedindo demarcação para laborar a mineração d'azogue no Concelho de Gaia"
- Unidad documental simple312 - "Idem de 22 d'Outubro de 1839 sobre Representação da Comissão administrativa do Hospital de S. José ácerca da denuncia que lhe fizeram da responsabilidade em que estão os herdeiros de Jacintho Fernandes da Costa Bandeira pela falta de cumprimento da desposição testementaria de Balthazar dos Reis, sobre Legados Pios"
- Unidad documental simple313 - "Idem de 8 de Novembro de 1839 sobre requerimento de Manoel Joaquim Alves Passos Medico cirurgião pela nova Escola Medico cirurgica do Porto, que queixando-se do Conselho da mesma Eschola, pela não admissão aos Concurso aberto para o provimento do Logar de Demonstrador das Cadeiras de Cirurgia d'aquella Eschola, pede se instaure novo Concurso"
- Unidad documental simple314 - "Idem de 9 de Novembro de 1839 sobre Representação em que a Comissão Administrativa do Hospital de S. José pede se declare por Decreto que as suas attribuiçoens tem sido, são e continuam a ser as dos antigos Enfermeiros Móres"
- Unidad documental simple315 - "Idem de 19 de Junho de 1839 sobre Representação da Camara Municipal de Villa Franca de Chira"
- Unidad documental simple316 - "Idem de 7 de Agosto de 1839 sobre requerimento em que o Reitor e Irmãaos da Confraria do Santissimo da Igreja de Nossa Senhora d'Assumpção do Conselho de Proença a Nova, pedem approvação do Compromisso junto"
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