- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 31 - "Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro 24 A"
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- Unidad documental simple138 - "Acerca do artº 5º da Lei de 9 de Setembro 1868 sobre o tempo de serviço para os mancebos recrutados para o exercito"
- Unidad documental simple139 - "Sobre se as confirmações regias das nomeações dos Facultativos de partido das Camaras Municipaes estão ou não sujeitas ao imposto de sello e qual a importancia"
- Unidad documental simple140 - "Sobre os subdelegados do extincto Conselho da Saude, que foram conservados nos logares de subdelegados na nova organisação, são ou não obrigados a pagar emolumentos"
- Unidad documental simple141 - "Acerca dos requerimentos em que os herdeiros de Elias Ben Saude recorrem ao Governo da deliberação do Governador Civil da Horta que lhes não deu provimento no recurso da negação d'uma licença para um deposito de carvão"
- Unidad documental simple142 - "Acerca do conflicto que n'uma sessão da Academia de Bellas Artes de Lisboa teve logar entre o professor substituto João Christino e o Vice-Presidente o Marquez de Sousa Holstein"
- Unidad documental simple143 - "Pedindo documentos para se poder dar parecer acerca do processo em que o licenceado João Ignacio do Patrocinio da Costa e Silva Ferreira solicita a graça de ser dispensado do pagamento de propinas pelo doutoramento"
- Unidad documental simple144 - "Acerca do processo em que é parte o Conselheiro José Maria Pereira Forjaz sobre a obstrução do rio d'Oeiras pela repreza das aguas, feita por José Diogo da Silva"
- Unidad documental simple145 - "Acerca da reforma e regulamento para os hospitaes e dispensatorio pharmaceutico da Universidade de Coimbra"
- Unidad documental simple146 - "Acrca do conflicto entre o Vice Inspector da Academia de Bellas Artes de Lisboa e o professor João Christino da Silva"
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