- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple027 - "Idem de 31 de Julho de 1840 ácerca de requerimento do Presbitero Daniel Agostinho Perdigão Beneficiado Collado em um beneficio simples da matriz da Villa d'Evora [Monte], sobre providencias para ser mantido nos seus direitos"
- Unidad documental simple028 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca da duvida em que se acha a Junta de Lançamento das Congruas do Conselho d'Abrantes sobre se devem, ou não os Officiaes militares residentes nas Freguezias d'aquelle Conselho ser incluidos na derrama para as Congruas dos respectivos Parochos"
- Unidad documental simple029 - "Idem de 26 de Novembro de 1840 sobre requerimento de José Joaquim de Miranda que pede perdão da pena de 4 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple030 - "Idem de 2 de Dezembro de 1840 sobre requerimento 1º de Antonio José de Barros Pereira que pede ser provido na Serventia vitalicia de Escrivão dos Livros findos da Cidade de Braga; 2º do Reitor do Seminario de S. Pedro da dita Cidade para que se restitua ao dito Seminario a propriedade do dito Officio"
- Unidad documental simple031 - "Idem de 10 de Dezembro de 1840, ácerca da abertura do antigo Seminario Episcopal de Viseu"
- Unidad documental simple032 - "Idem de 7 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento de Henrique Carlos Freire de Andrade Coutinho Bandeira, Abbade sem Cura da Freguezia de Cervães no Concelho no Concelho do Prado sobre receber o rendimento da Freguesia e do actual Parocho collado no mesmo Beneficio"
- Unidad documental simple033 - "Idem de 5 de Dezembro de 1840 ácerca de requerimento de João Antonio Garcia Noronha sobre lhe ser perdoada a pena de degredo perpetuo a pena de degredo perpetuo para o Ultramar"
- Unidad documental simple034 - "Idem de 4 de Dezembro de 1840 àcerca de requerimento Gervasio Aniceto da Costa Paiva sobre lhe ser commutada a pena de degredo perpetuo para Angola"
- Unidad documental simple035 - "Idem de 9 de Dezembro de 1840 acerca do requerimento de Antonio de Paiva sobre lhe ser commuttada a pena de dez annos de degredo para Angola"
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