- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple148 - "Sobre o requerimento em que o Juiz da Relação do Porto, José Joaquim Lopes da Silva pede a gratificação do augmento da 3ª parte do seu ordenado"
- Unidad documental simple149 - "Sobre a syndicancia do Bacharel Antonio Faustino dos Santos Crespo"
- Unidad documental simple150 - "Aposentação de José Bernardo da Silva"
- Unidad documental simple151 - "Aposentação de Pedro Saraiva da Costa Refoios"
- Unidad documental simple152 - Parecer relativo ao pedido de aposentação do Magistrado do Ministério Público Justiniano Claudino Oliveira Pimentel
- Unidad documental simple153 - "Sobre a aposentação de José Bernardo Gonçalves Pinto da Cunha"
- Unidad documental simple154 - "Sobre a aposentação do Exmo. Procurador Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães"
- Unidad documental simple155 - "Aposentação do Juiz da RElação do Porto Thomaz de Aquino Martins"
- Unidad documental simple156 - "Sobre a aposentação do Bacharel Justiniano Claudino de Oliveira Pimentel Delegado do Procurador Regio no Concelho da Guarda"
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