- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple136 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1843, ácerca da representação de Bernardino Ferrer da Maya, queixando-se da illegal nomeação do Administrador do Conselho na pessoa de Antonio Joaquim da Silva Crespo"
- Unidad documental simple137 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1843 àcerca do requerimento em que João Manuel de Queiroz pede lhe seja perdoada a pena de dois annos de degredo para a Africa"
- Unidad documental simple138 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca da Conta do Juiz de Direito da Comarca de Cintra em que pede esclarecimento sobre Commissarios de Policia"
- Unidad documental simple139 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Maio de 1843 àcerca dos requerimentos em que Bernardo Antonio «o Cambado» pede lhe seja expiada a pena de degredo em que fôra condemnado, com o tempo que tem soffrido de prizão"
- Unidad documental simple140 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 2 de Maio de 1843, ácerca de Antonio Ferreira e sua mulher Maria Izabel de Jezus, condemnados em dois annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple141 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 5 de Maio de 1843, á cerca de João Antunes condemnado em 4 annos de trabalhos publicos"
- Unidad documental simple142 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Maio de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Camara de Lobos, pedindo que se estabeleça ali um officio de Tabellião de Notas"
- Unidad documental simple143 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Novembro de 1843, á cerca da morte de dois carabineiros Hespanhóes, por subditos Portugueses"
- Unidad documental simple144 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Junho de 1843, ácerca de José da Rocha, e outro, pedindo que na Villa de Melres Concelho de Gondomar, seja restabelecido o officio de Tabellião de que o Supplicante era proprietario"
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