- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple148 - "Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 8 de Junho de 1846, á cerca do requerimento em que José Januario Teixeira Leite Castro pede pagamento do ordenado de alguns meses que se lhe devem na qualidade de Juiz de Direito da Comarca de Vila Pouca de Aguiar"
- Unidad documental simple149 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 13 de Maio ultimo sobre a Sentença da Relação de Goa que condenou o reo Babuly Naique Buranto a pena capital"
- Unidad documental simple150 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Junho corrente sobre a suspensão do Juiz ordinario do Julgado de Albufeira Joaquim Manuel Claudio de Gouveia"
- Unidad documental simple151 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Francisco de Sena Fernandes dizendo não ser Bacharel formado se suppoem (sic) habilitado para os Lugares de Letras"
- Unidad documental simple152 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 12 de Junho de 1846 á cerca do requerimento em que o Padre José Joaquim Soares de Carvalho Parroco colado na Igreja de Santa Maria de Ferreiros d'Avoens pede licença para impetrar o Breve, de non rezidendo"
- Unidad documental simple153 - "Idem em virtude da Portaria da Justiça de 26 de Junho sobre requerimento de Bernardo José Lopes sobre a demora no Tribunal de Justiça do recurso de revista interposto por Francisco Lopes"
- Unidad documental simple154 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 4 de Julho de 1846 á cerca do requerimento em que Jozé de Jezus pede que lhe seja perdoado o degredo por trez annos para Cabo Verde ficando expiada a culpa com o tempo que tem tido de prizão"
- Unidad documental simple155 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 8 de Julho de 1846 àcerca do requerimento em que José Afonso Botelho pertende a Regia permissão para contrahir matrimonio com D. Maria Adelaide Carvão da Silveira"
- Unidad documental simple156 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 18 de Junho de 1846, ácerca do tiro mandado disparar o Bacharel Jozé da Fonseca Veiga contra o reo justiçado na Comarca de Tavira no dia 24 de Novembro de 1845, quando estava para ser enterrado"
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