- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
- 145 more...
- Unidad documental simple146 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Juiz de Direito da Commarca de Over, participando ter suspendido aos Tabellioens de Notas da Villa Boim, e Barbacena, por estarem servindo seu titulo alguns"
- Unidad documental simple147 - "Idem de 31 de Outubro de 1837 sobre entregar-se a quantia de 664$580 reis ao Ministro de Sua Magestade Catolica por se requisitar"
- Unidad documental simple148 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre Officio do Administrador Geral interino de Lisboa acerca da pena imposta pelo Juiz da 2ª Vara a hum Soldado do 7º Batalhão da Guarda Nacional por ter faltado ao Juri estando de Serviço"
- Unidad documental simple149 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre huma Tomadia feita pelo Meirinho da Alfandega de Castello Branco"
- Unidad documental simple150 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre os procedimentos do Juis de Páz de Celavisa no Concelho de Arganil"
- Unidad documental simple151 - "Idem de 7 de Novembro de 1837 sobre officio do Juiz Ordinario do Julgado de Benavente sobre duvidas que se lhe offerecem sobre o titulo 2º artº 12 - § 2º e do artº. 3º da 3ª parte da Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple152 - "Idem de 16 de Novembro de 1837 sobre requerimento de Domingos Dias, que pede perdão da pena de 2 annos de Galés"
- Unidad documental simple153 - "Idem de 20 de Dezembro de 1837. Sobre informar sobre papeis, acerca do Juiz Ordinario do Julgado de São Thomé de Negrellos por não deferir juramento, nem dar posse ao respectivo sub delegado João Francisco Fontes"
- Unidad documental simple154 - "Idem de 20 de Janeiro de 1838 sobre a falta de remessa dos Processos do Juizo Ecclesiastico para a Commissão dos Cartorios extinctos"
- 160 more...