- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple132 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz de Direito Antonio Joaquim Sabino de Faria"
- Unidad documental simple133 - "Ácerca dos autos crimes do Juiz da Relação do Porto José Januario Leira de Castro e Magalhães
- Unidad documental simple134 - "Aposentação do Juiz de Direito da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria"
- Unidad documental simple135 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz dos Açores João Nepomuceno de Carvalhosa e Silva"
- Unidad documental simple136 - "Sobre a aposentação do Bacharel Pedro Joaquim de Calheiros e Meneses Auditor do Exercito"
- Unidad documental simple137 - "Sobre a aposentação requerida pelo Delegado de Tondella Albino Saldanha de Mello"
- Unidad documental simple138 - "Sobre a aposentação requerida pelo Juiz da Relação de Lisboa Luis Teixeira Homem de Brederode"
- Unidad documental simple139 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito José Maria dos Reis hoje no Quadro da Magistratura"
- Unidad documental simple140 - "Sobre o Requerimento em que o Juiz de 1ª Instancia Pedro Saraiva da Costa Refois pede a sua aposentação"
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