- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple066 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve dde Presidente da RElação de Lisboa, acerca de Joaquim José que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Moçambique"
- Unidad documental simple067 - "Idem de 6 de Setembro de 1837 acerca do requerimento de Thereza Maria da Conceição sobre se lhe conceder perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"
- Unidad documental simple068 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca da pertenção de Manoel Francisco e mais moradores do Logar d'Albarraque sobre demarcação dos limites das Freguesias de S. Pedro de Cintra, e Rio de Mouro"
- Unidad documental simple069 - "Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
- Unidad documental simple070 - "Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a occorrençia da conservação de hum Contador privativo daquella Relação"
- Unidad documental simple071 - "Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"
- Unidad documental simple072 - "Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do officio com a representação dos Juizes do Tribunal [da] Suprema Magistratura sobre duvidas na cobrança das multas impostas nas cauzas Commerciaes"
- Unidad documental simple073 - "Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico"
- Unidad documental simple074 - "Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"
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