- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
- 67 more...
- Unidad documental simple068 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca da pertenção de Manoel Francisco e mais moradores do Logar d'Albarraque sobre demarcação dos limites das Freguesias de S. Pedro de Cintra, e Rio de Mouro"
- Unidad documental simple069 - "Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
- Unidad documental simple070 - "Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a occorrençia da conservação de hum Contador privativo daquella Relação"
- Unidad documental simple071 - "Idem de 10 de Outubro de 1837 acerca do officio do Contador de Fazenda do Districto Administrativo de Braga, sobre ser suspenço para as Causas da Fazenda Nacional o feriado de que tracta o Artº 515 do Codigo Judicial"
- Unidad documental simple072 - "Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do officio com a representação dos Juizes do Tribunal [da] Suprema Magistratura sobre duvidas na cobrança das multas impostas nas cauzas Commerciaes"
- Unidad documental simple073 - "Idem de 13 de Setembro de 1837 acerca da Informação do Juiz que serve de Presidente da Relação de Lisboa sobre a pretenção de José Carnua (?), Subdito Britanico"
- Unidad documental simple074 - "Idem de 5 de Septembro de 1837 acerca de informação do Juiz que serve de Presidente da Relação desta Cidade sobre requerimento de Manoel Brum Bittencourt e Mello, sobre se lhe declarar se na qualidade de Distribuidor das Causas da Comarca de Lisboa lhe há aplicado o Artº 4º da Tabella nº 3"
- Unidad documental simple075 - "Idem de 23 de Septembro de 1837 acerca do requerimento de SamuelWadesson sobre sulução aos quesitos que offerece afim de se julgar valida ou insubsistente a transecção que menciona"
- Unidad documental simple076 - "Idem de 16 de Setembro de 1837 acerca do officio do Administrador Geral interino do districto do Porto sobre os emolumentos que actualmente se cobram no Juizo Ecclesiastico da dita Cidade"
- 238 more...