- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple096 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Maio de 1844, á cerca de Jozé Thereza condemnado a cinco annos de degredo para Africa pedindo commutação desta pena na de algum tempo de trabalhos publicos no Reino"
- Unidad documental simple097 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Maio de 1844, relativo á pertenção de Manoel Luiz Gomes Freire para a Clausura de sua mulher Maria Cazimira"
- Unidad documental simple098 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Junho de 1844 á cerca do requerimento de Antonio Pedro Pimentel de Sande em que se queixa de certas violencias"
- Unidad documental simple099 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 de Novembro de 1843 ácerca da pertenção de D. Beatriz Constancia Mendanha Sá Vedra (sic) e Vasconcelos para ser recolhida no Convento do Bom Sucesso ou qualquer outro"
- Unidad documental simple100 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 3 de Julho de 1844 ácerca da pertenção do subdito Hespanhol D. Pedro Gil, prezo na Cadea de Melgaço"
- Unidad documental simple101 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, á cerca do officio do Sub-Inspector Geral dos Correios e Postas do Reino, pedindo providencias sobre a intimação que lhe fora feita judicialmente pelo facto de haver detido na Repartição a remessa do Priodico «Revolução de Setembro»"
- Unidad documental simple102 - "Idem ácerca da accusação feita ao Juiz de Direito da Commarca de Angra do Heroismo, Francisco Fortunato de Oliveira de Carvalho, pelo Governador Civil do Districto, e por diversas Authoridades e habitantes d'aquella Cidade"
- Unidad documental simple103 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 18 de Julho de 1844, á cerca do reo Hespanhol Manoel Peres, preso na Cadea de Castello Branco"
- Unidad documental simple104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 19 de Julho de 1844, ácerca da extradicção dos Reos Gervasio Araujo, e Antonio Peitaros (?), subditos Hespanhóes, reclamados pelo Ministro de Hespanha n'esta Corte"
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