- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 15 - "Nº 15. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple212 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro á cerca do Zelador da Camara Municipal d'Oeiras e Governador da Torre de S. Julão da Barra, sobre licenças"
- Unidad documental simple213 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Dezembro de 1844, á cerca do officio do Governo Civil do Districto do Funchal, pedindo providencias para um Estabelecimento Pio, que existe na Freguezia de Camara de Lobos"
- Unidad documental simple214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Pimentel Maldonado, pedindo Alvará de Ligitimação para um filho"
- Unidad documental simple215 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Janeiro de 1845, á cerca do contracto de aforamento feito por Innocencio de Brito Godim de uma herdade celebrado em 1833 com a Misericordia da Cidade d'Evora"
- Unidad documental simple216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1845, ácerca de Antonio José Vaz Velho pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Antonio José dos Santos"
- Unidad documental simple217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1845, á cerca de Antonio Lourenço, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho José"
- Unidad documental simple218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Janeiro de 1845, á cerca de Miguel Luiz da Silva Ataide, pedindo licença para haver do Cofre da Real casa de Nossa Senhora da Nazareth, a quantia de 800$000 a juro"
- Unidad documental simple219 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1844 á cerca do requerimento em que João Jacintho dos Reis se queixa do Administrador do Concelho por lhe abrir servidão publica em hum predio do supplicante"
- Unidad documental simple220 - "Idem em Officio do Ministerio do Reino de 21 de Janeiro deste anno sobre o aforamento de duas courellas pertencentes à Junta de Parochia da Ereira"
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