- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 21 - "Reino. Livro 19-A"
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- Unidad documental simple031 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Euzebio Pimentel Tavares pede Alvará de Legitimação"
- Unidad documental simple032 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 26 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Francisco de Oliveira Pinto pede Alvará de Legitimação para sua filha"
- Unidad documental simple033 - "Em officio do Ministerio do Reino de 22 de Novembro ultimo sobre as attribuições do Capitam do Porto de Lisboa"
- Unidad documental simple034 - "Em officio do Ministerio do Reino de 9 de Dezembro ultimo sobre Alvará de Legitimação pedido pelo Padre Jozé Joaquim Pimentel Barboza para um filho"
- Unidad documental simple035 - "Em officio do Ministerio do Reino de 15 de Dezembro ultimo sobre a Legitimação de José Ignacio Pereira e Maria de Jezus Pereira"
- Unidad documental simple036 - "Em officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro ultimo sobre o Projecto apresentado pelo Governador Civil de Lisboa relativo ás Cartas de Guia"
- Unidad documental simple037 - "Em officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro ultimo sobre a Legitimação pedida por José Marcellino"
- Unidad documental simple038 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1848 à cerca do requerimento em que Antonio Freire digo Ferreira Baltar pede privilegio para lavrar duas Minas de Carvão de pedra"
- Unidad documental simple039 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do requerimento em que Antonio José Duarte Nazareth e outros pedem a lavra de huma mina"
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