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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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011 - "João Dias de Almeida pede commutação da pena."
Unidad documental simple
012 - "Antonio Januario pede perdão da pena em que foi condemnado."
Unidad documental simple
013 - "Thereza de Jesus Teixeira pede commutação da pena."
Unidad documental simple
014 - "Manoel das Neves pede commutação da pena."
Unidad documental simple
015 - "[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
Unidad documental simple
016 - "O reu Victorino José Pereira Gaita pede perdão da pena a que foi condemnado."
Unidad documental simple
017 - "Manoel Baptista pede commutação da pena."
Unidad documental simple
018 - "Luiz da Silva Ferreira pede commutação da pena."
Unidad documental simple
019 - "Francisco Joaquim pede novamente commutação da pena."
184 more...
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"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."
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