- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple189 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 20 d'Abril de 1843, ácerca da Junta de Parochia de S. Vicente Martyr de Villa Franca, pedindo ser autorisada para vender os materiaes da arruinada Igreja Matriz da mesma Villa"
- Unidad documental simple190 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 8 de Abril de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo da Freguezia de dois Portos, pedindo a approvação dos seus Estatutos"
- Unidad documental simple191 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio do Reino de 16 de Março de 1843, e officio de 28 de Abril do mesmo anno, relativos á Santa Caza da Mizericordia de Lisboa solicitando se desse ordem ao Ministro de Portugal na Corte do Rio de Janeiro, para fazer as convenientes reclamaçoens afim de sustentar o direito d'aquelle Estabelecimento, á propriedade denominada «o Engenho Novo»"
- Unidad documental simple192 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Janeiro de 1843, sobre a conveniencia de alterar o ensino das doutrinas de Medicina Legal, e o estabelecimento de uma cadeira de pratica para molestias de parto"
- Unidad documental simple193 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, á cerca do Padre Manoel Antonio d'Oliveira pedindo Alvará de Legitimação, para seu filho Jozé Marques"
- Unidad documental simple194 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Maio de 1843, ácerca de Joaquim Ribeiro de Faria, pedindo Alvará de suprimento de idade"
- Unidad documental simple195 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 2 de Maio de 1843, á cerca do officio do Concelho d'Instrucção Publica da Provincia Oriental dos Açores, sobre duvidas relativas aos exames dos oppositores ás Cadeiras d'Ensino Primario"
- Unidad documental simple196 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1843, á cerca de Antonio José Barbosa de Meirelles, e João Antonio da Cruz, pedindo serem providos no lugar de Contraste de Ouro, e Pedras preciozas na Villa de Guimarães"
- Unidad documental simple197 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, relativo ao subdito Hespanhol Domingos Lamoza, pedindo licença para continuar a exercer a profissão de Castrador, sem ser obrigado a fazer exame"
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