- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 06 - "Nº 6. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple102 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Março corrente ácerca da reclamação do reo Juan Blanco condemnado nos Tribunaes de Hespanha"
- Unidad documental simple103 - "Idem em virtude virtude do officio do Ministerio da Justiça de 10 de Março de 1843 ácerca dos requerimentos em que Francisco Neto Marques pede lhe seja commutada a pena imposta"
- Unidad documental simple104 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 16 de Fevereiro de 1843 á cerca do requerimento em que Abel Ferreira Leão pede lhe seja commutada a pena já imposta"
- Unidad documental simple105 - "Idem de 23 de Fevereiro de 1843 sobre requerimento em que o Bacharel Antonio Carlos Coutinho ex Juiz de Direito d'Angola pertende ser abonado com algum subsidio emquanto não for empregado e José Joaquim da Silva Guardado dito de Cabo Verde"
- Unidad documental simple106 - "Idem de 18 de Fevereiro de 1843, sobre requerimentos em que o reo Ignacio Paes condemnado em 5 annos para Angola pede commutação da pena"
- Unidad documental simple107 - "Idem de 5 d'Abril de 1843 e 9 (?) de Março do dito anno sobre requerimento do reo José Saraiva condemnado em 6 annos de degredo para Angola pedindo perdão, ou commutação da pena"
- Unidad documental simple108 - "Idem de 17 de Março de 1843 sobre requerimentos em que o reo condemnado a dois annos de trabalhos publicos em Cabo Verde Adriano Fortado pede perdão ou commutação da pena"
- Unidad documental simple109 - "[Idem em virtude] do officio do Ministerio da Justiça de 1 de Abril de 1843 á cerca de João Joaquim Pinto Coelho, denominado o «João da Retorta» pedindo lhe seja perdoada a pena em que está condemnado de 4 annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple110 - "[Em] virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 5 d'Abril de 1843, ácerca do preso João Ferreira Pinto de Gouvêa, condemnado a degredo, pedindo se lhe perdoe áquella pena"
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