- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple251 - "Idem de 26 de Novembro de 1839 acerca do officio do Juiz ordinario da Villa do Porto na Ilha de Santa Maria da Provincia oriental dos Açores sobre administração da Justiça não estar ainda ali constituida"
- Unidad documental simple252 - "Idem de 15 de Julho de 1840 sobre os papeis á cerca da queixa de João Antonio Cancio Chaves, Escrivão do Juizo Ordinario do Julgado do Barreiro, contra as violencias contra elle praticadas pelo Juiz João Antonio Gomes, e pelo Escrivão, e Sub-Delegado daquelle Juizo"
- Unidad documental simple253 - "Idem de 16 de Julho de 1840 sobre representação de José de Mendonça Cunha Souto Contra o Delegado do Procurador Regio do Julgado do Barreiro José Miguel Saraiva da Fonseca Morgado"
- Unidad documental simple254 - "Idem de 18 d'Agosto de 1840 sobre Officio e mais papeis a que allude, do Administrador Geral do Districto de Faro pedindo providencias ácerca do Sub-Delegado de Tavira por isso que duvida proceder aos arbitramentos ordenados por Carta de Lei de 21 de Fevereiro de 1838 relativos aos bens de indeterminado valor para pagamento do imposto de transmissoens de propriedade"
- Unidad documental simple255 - "Idem de 25 de Agosto de 1840 acerca do Doutor Pedro Balthasar de Campos que continua a figurar como Juiz de Direito Substituto da Commarca de Trancozo"
- Unidad documental simple256 - "Idem de 14 de Agosto de 1840 acerca do Bacharel José Pinto Pereira Borges não annuir a transferencia lo Lugar de Juiz Substituto digo de Juiz de Direito Substituto da Commarca de Penafiel para a de Faro"
- Unidad documental simple257 - "Idem de 21 de Agosto de 1840 sobre requerimento em que o Arcediago da S+e do Porto Francisco de Passos d'Almeida Pimentel e o Conego da mesma José Teixeira Duarte se queixam do Cabido por destrahir dos rendimentos das suas Prebendas a 3ª parte applicada por Bullas ás despesas da Inquisição e Patriarchal hoje extinctas"
- Unidad documental simple258 - "Idem de 10 d'Agosto de 1840 sobre papeis relativos ao máo estado do negocio da Collegiada de Santa Maria d'Almacave da Cidade de Lamego"
- Unidad documental simple259 - "Idem de 14 de Dezembro de 1839 sobre requerimento em que o Conego da Sé d'Elvas Domingos Pereira Alves Mexia se queixa do desleixo em que se ácha a arrecadação dos rendimentos daquelle cabido"
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