- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple020 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1844, á cerca dos Pescadores de Vila Real de Santo Antonio"
- Unidad documental simple021 - "Idem em virtude da Portaria do Mnisterio da Marinha de 23 de Abril de 1841 á cerca dos Papeis que forão objecto da Portaria do dito Ministerio do 19 de Novembro de 1839 ácerca dos extravios da Fazenda Publica, que se dizem feitos em Damão nos annos de 1834, a 1837"
- Unidad documental simple022 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 27 de Junho de 1845 àcerca das arguiçoens feitas pela Camara Municipal de Tavira ao Escrivão da mesma Francisco de Paula Neves Garcia"
- Unidad documental simple023 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 27 de Novembro ultimo á cerca de huma Nota do Ministro do Brasil n'esta Corte, sobre o requerimento do Vice Consul do Brasil na Cidade do Porto pedindo indemnizações"
- Unidad documental simple024 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 5 de Dezembro de 1844 ácerca dos dois Processos feitos ao Alferes do 2º Batalham de Caçadores do Estado da India João Ignacio Taborda, e ao Soldado Joaquim Tavares"
- Unidad documental simple025 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Abril de 1844, á cerca de Joaquim da Rocha Mazarem, e Joaquim Pedro Abranches Bizarro, pedindo se lhes page as despezas da impressão de compendios da Eschola Medico Cirurgica que organizarão"
- Unidad documental simple026 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 1 de Abril de 1844, á cerca da desproporção dos Direitos de Mercês das Doações de Bens Nacionaes em relação aos direitos que se pagão pelos aforamentos, renovações, hypothecas etc."
- Unidad documental simple027 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 6 de Novembro de 1844, á cerca do aprezamento de um Brigue-Escuna no Rio Dande, no dia 23 de Junho de 1844"
- Unidad documental simple028 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Junho de 1844, á cerca de Francisco Antonio de Castro pedindo authurização para a emprazação da Herdade da Vermelha, pertencente á Caza Pia d'Evora"
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