- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 019 - "2º Ajudante Snr. Miranda. Nº 2"
- Unidad documental simple001 - "Em cumprimenro da Portaria de 15 de Setembro de 1855, que pede o parecêr sobre o officio de 30 de Julho último em que o Governador Geral da Provincia de Cabo Vérde recomenda á Real Clemencia o réo Francisco Eduardo José Rodrigues Fernandes"
- Unidad documental simple002 - "Officio de 9 d'Outubro de 1855 relativo á authorisação que se pede para ser demandádo o Administrador substituto do Concelho do Cercál José Gonsalves Vilhena"
- Unidad documental simple003 - "Portaria de 13 de Setembro de 1855 - ácêrca do procésso pertencente ao réoJoaquim José Paulista, Soldado do Regimento d'Infantaria nº 17"
- Unidad documental simple004 - "Officio de 22 de Setembro de 1855 - para informár a certidão da sentença por que forão condemnados a pena capital os réos José Francisco Pires, e Maria Joaquina Carrásca"
- Unidad documental simple005 - "Officio de 29 de Setembro de 1855 remettendo o requerimento de Abraham de Sn. Cohen, que pede licença Regia para subrogár um fôro"
- Unidad documental simple006 - "Portaria de 2 de Novembro de 1855 - remétte o parecer dádo sobre o perdão para o réo Eduardo José Rodrigues Fernandes; a fim de que novamente se informa"
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