- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 014 - "Livro n.º 5. Pareceres dos Senhores Ajudantes Guimarães e Sousa de Azevedo"
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- Unidad documental simple252 - "Officio de 20 [de] Novembro [de] 1861. Antonio Mendes pede perdão"
- Unidad documental simple253 - "Officio de 23 [de] Abril [de] 1862. D. Thereza Maria Pereira Dinis pede uma pensão"
- Unidad documental simple254 - "Officio de 1 de Março [de] 1862 sobre o logar de Tabelião no Bairro de Belem"
- Unidad documental simple255 - "Officio de 26 [de] Junho [de] 1861. Arguições ao Bacharel Henrique Telles da Silva Amorim"
- Unidad documental simple256 - "Officio de 27 de Maio [de] 1862. Creação d'um circulo de Jurados em Borba"
- Unidad documental simple257 - "Portaria de 29 de Março [de] 1862. Duarte Egidio Vieira de Mendonça pede antiguidade"
- Unidad documental simple258 - "Portaria de 16 [de] Fevereiro [de] 1859. Se os pretos nascidos em Dominios Portuguezes indo para Uruguay são subditos Portuguezes"
- Unidad documental simple259 - "Portaria de 26 de Março [de] 1862 acerca da mezada do Aspirante de Infantaria 8 Eduardo de Campos Beltrão"
- Unidad documental simple260 - "Officio de 22 [de] Julho [de] 1862. Circulo de jurados em Taboaço"
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