- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple152 - "Idem em virtude di Officio do Ministerio da Justiça de 13 de Agosto de 1844, á cerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Commarca de Mogadouro, João Carlos d'Oliveira Pimentel"
- Unidad documental simple153 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio de Justiça de 13 de Agosto de 1844 á cerca da representação do Padre José Antonio Rodrigues contra o Escrivão e Tabelião do Juizo Ordinario do Julgado de Boticas Antonio Manuel Goes"
- Unidad documental simple154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Agosto de 1840, a cerca do procedimento que teve o Juiz de Direito da 4ª Vara pela Carta de Merce da Cadeira de Lente a favor de Alexandre Augusto de Oliveira Soares"
- Unidad documental simple155 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 31 de Outubro de 1844, á cerca dos réos Manoel Gonçalves, e sua mulher Maria do Carmo, condemnados a pena Capital"
- Unidad documental simple156 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 4 de Novembro de 1844, á cerca de Felisardo Gonçalves, pedindo lhe seja perdoada a pena de dés annos de degredo para Angola, em que foi condemnado"
- Unidad documental simple157 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 d'Outubro de 1844, á cerca da Sentença proferida em Hespanha contra o Réo Antonio Porto"
- Unidad documental simple158 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 23 d'Outubro de 1844, sobre o Regulamento que propõe o Governador Civil de Castelo Branco para o processo que as Camaras Municipaes devem usar nas reivindicações de caminhos, logradouros e servidões publicas"
- Unidad documental simple159 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Agosto de 1844 ácerca do Officio do Vigario geral do arcebispado de Evora de 7 do dito sobre duvida pela junção dos fogos da Igreja suprimida de Nossa Senhora da Villa de Monte Mor o Novo a qualquer das duas que ali ficão subsistindo"
- Unidad documental simple160 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 26 de Outubro de 1844, sobre o facto de pertencerem ou não ao Juis de Direito do Districto criminal da Commarca do Porto, todos os processos crimes d'aquella Commarca com exclusão dos Juizes Ordinarios dos Julgados ali comprehendidos!
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