- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple003 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, sobre o officio do Governador Civil do Porto, podendo a necessaria approvação para se realisar o contracto de emprestimo que a Junta de Parochia de São Paio de Cazaes pretende fazer a fim de reedificar a casa da residencia do Parocho da mesma Freguezia"
- Unidad documental simple004 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, ácerca dos inconvenientes que provem a Fazenda, de não pertencer a um só Bairro o Edeficio em que se acha o Terreiro Publico"
- Unidad documental simple005 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernarda Rodrigues pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Rafael Ferreira"
- Unidad documental simple006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1842, á cerca da Assemblea recreativa Philarmonica, pedindo lhe sejam approvados os Estatutos"
- Unidad documental simple007 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Manoel José Borges, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Martinho Venancio"
- Unidad documental simple008 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"
- Unidad documental simple009 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"
- Unidad documental simple010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"
- Unidad documental simple011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
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