- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple077 - "Idem de 10 de Março de 1838 acerca de queixa do Juiz Ordinario do Julgado de Oeiras contra o Magistrado de Policia Correccional do 3º Districto desta Cidade"
- Unidad documental simple078 - "Idem de 31 de Maio de 1838 sobre conta dada pelo Administrador Geral do Destricto de Vizeu acerca das nomeaçõens feitas pelos Prelados das Deoceses daquelle Destricto para Membros das Juntas do arbitramento das Congruas de alguns Ecclesiasticos que se achão empregados como Parochos"
- Unidad documental simple079 - "Idem de 10 d'Abril de 1838 sobre a remessa das folhas dos ordenados dos mezes de Janeiro e Fevereiro do corrente anno do Supremo Tribunal de Justiça"
- Unidad documental simple080 - "Idem de 18 de Maio de 1838 sobre a conta do Vigario Capitular de Braga"
- Unidad documental simple081 - "Idem de 28 de Maio de 1838 sobre o requerimento de Luiza da Silva, pede commutação da pena de dois annos de degredo para Angola"
- Unidad documental simple082 - "Idem de 22 de Maio de 1838 sobre a Representação de Antonio josé da Silva que se queixa do Escrivão d'Alfandega de Chaves"
- Unidad documental simple083 - "Idem de 21 de Janeiro de 1839 sobre requerimento em que D. Emilia Sophia Loring Costa, pede se lhe conceda o egresso do Recolhimento de Rilhafolles"
- Unidad documental simple084 - "Idem de 21 d'Agosto de 1838 sobre requerimento em que José de Moura Pereira e Francisco de Paula Moura pedem como Tabelliaens do Juizo de Direito de Abrantes serem conservados na serventia de taes Officios"
- Unidad documental simple085 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre officio do Administrador Geral de Viseu ácerca de duvidas para ordenar a execução da Carta de Lei de 5 de Março de 1838 relativo as congruas dos Parochos"
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