- PT/AHPGR/PGR/04/030/033
- Pièce
- 1873-08-16
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.
Ultramar
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Ultramar
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Ultramar
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- PT/AHPGR/PGR/04/075/074
- Pièce
- 1893 maio 3
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas sobre a competência do Tribunal de Contas para julgar as contas do Ultramar, na sequência da publicação do decreto de 19 de dezembro de 1892.