Ultramar

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"Em que o Bacharel Antonio Emilio da Silva Ramos pede para ser admittido a concurso de delegados das comarcas do Ultramar, sobre cuja pretenção se suscitam duvidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o bacharel António Emílio da Silva Ramos pede para ser admitido ao concurso de admissão para os lugares de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no Ultramar. As dúvidas resultam da impossibilidade de o interessado poder satisfazer ao requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 4.º do decreto de 18 de novembro de 1869.

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para ad...

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para adjudicação do privilégio de emissão de notas no Ultramar

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 16 de julho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

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