Ultramar

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"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem lic...

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do ofício em que o governador-geral do Estado da Índia pergunta se os juízes de direito podem sair das suas comarcas sem licença do governador da província e qual o procedimento que se deverá adotar contra eles quando se ausentam sem licença.

Dúvida sobre se os funcionários de nomeação provisória no Ultramar que sejam dados como incapazes pela Junta de Saúde têm direito a passagem de regresso à metrópole por conta do Estado

Contém ofício da Direção dos Caminhos de Ferro Ultramarinos do Ministério dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 27 de outubro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Dúvidas da Companhia da Zambézia sobre a interpretação e aplicação do artigo 48.º do decreto de 29 de dezembro de 1898 relativo à descoberta de minas

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 30 de agosto de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de setembro.

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

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