- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple022 - "Idem de 14 d'Agosto de 1839 sobre requerimento em que Manuel Caetano pede o mesmo da pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
- Unidad documental simple023 - "Idem de 17 Dezembro de 1838 ácerca de representação da Camara do Sardoal pedindo que os legados pios do extincto Convento de Santo Antonio da dita villa sejam destinados para os expostos do concelho"
- Unidad documental simple024 - "Idem de 30 de Junho de 1838 á cerca de requerimento dos moradores do Lugar da Praia de Norte da Ilha do Fayal se erija em Parochia a Ermida da invocação da Senhora das Dores sita no mesmo Lugar"
- Unidad documental simple025 - "Idem de 28 de Dezembro de 1838 a cerca de requerimento de Manuel Jacinto Franco de Mendonça sobre queixa do Presidente da Relação dos Açores"
- Unidad documental simple026 - "Idem de 12 de Setembro de 1838 sobre requerimento das Religiosas do Mosteiro de Santa Clara da Vila de Santarem"
- Unidad documental simple027 - "Idem de 4 de Janeiro de 1839 sobre representação do Administrador Geral interino do Destricto de Vizeu sobre duvida de se lhe compete o exercicio dos Direitos Dominiaes relativamente aos bens que constituem os Passaes dos Parochos"
- Unidad documental simple028 - "Idem de 29 de Janeiro de 1839 acerca de requerimento de alguns moradores do Logar de Villa Verde sobre serem aliviados da pensão"
- Unidad documental simple029 - "Idem de 17 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Juiz de Policia Correcional da Cidade do Porto, e a Copia da Correspondencia que tem tido logar entre elle, e a Camara Municipal d'aquella Cidade sobre a competencia que cada hum julga ter na substituição dos Jurados de ratificação de pronuncia"
- Unidad documental simple030 - "Idem de 26 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Secretario Geral servindo como Administrador do Destricto de Lisboa, com a copia d'outro que lhe dirigio o Administrador do Conselho de Grandola sobre a falta de Coadjuvação da parte do Ministerio Publico em promover a imposição das multas aos Testamenteiros refractarios"
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