- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Unidad documental simple038 - "Idem de 6 de Abril de 1840 ácerca do officio do Presidente da Relação dos Açores com a representação dp Juiz substituto João Rodrigues Paiva sobre se abonar em folha o augmento concedido aos Juizes de Direito"
- Unidad documental simple039 - "Idem de 1º de Abril de 1840 ácerca de representação da Junta do Arbitramento das Congruas do Concelho de Paredes, no Destricto do Porto sobre se lhe declare o ultimo de dois Accordãos do Concelho Administrativo daquelle Districto"
- Unidad documental simple040 - "Idem de 12 de Março de 1840 ácerca da exoneração do Bacharel Rodrigo de Castro e Menezes Pita, do Logar de Juiz de Direito da Commarca de Castello Branco"
- Unidad documental simple041 - "Idem de 4 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancias sobre a Tabella de Emolumentos"
- Unidad documental simple042 - "Idem de 18 e 25 de Novembro e 22 de Dezembro de 1840 á cerca da intelligencia da Lei das transferencias dos Juizes de Direito"
- Unidad documental simple043 - "Idem de 10 de Novembro e 23 de Dezembro de 1840 sobre requerimento de Caetano Roquete em que solicita perdão da pena de degredo em que foi condemnado"
- Unidad documental simple044 - "Idem de 14 de Março de 1840 sobre a arguição feita ao Juiz de Direito da Commarca de Agueda"
- Unidad documental simple045 - "Idem de 6 de Novembro de 1839 acerca de Representação do Recebedor do Concelho de Pico de Regalados, sobre os abusos commettidos nas Execuçõens Fiscaes e contra o Juiz de Direito da Commarca de Braga"
- Unidad documental simple046 - "Idem de 24 de Janeiro de 1840 sobre representação de José Maria de Sant'Iago sobre queixa do Juiz de Direito da Commarca de Lagos"
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