- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 001 - Lº 1 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Unidad documental simple177 - "Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca do officio do Administrador geral de Beja expondo as faltas de obediencia a Ley, cometidas pela Camara Municipal do Conselho de Odemira e pedindo providencias"
- Unidad documental simple178 - "Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca do requerimento de José Vaz da Cunha, Bedel do Liceo de Coimbra em que pede se lhe conserve o ordenado que d'antes tinha"
- Unidad documental simple179 - "Idem de 14 de Novembro de 1841 ácerca do officio do Lente de obstetricia da Escola Medico Cirurgica de Lisboa propondo que se convidem algumas Camaras Minicipaes para mandarem algumas molheres dos seus Municipios para o Hospital de S. Jose a fim de aprenderem a Arte"
- Unidad documental simple180 - "Idem ácerca de Jose Joaquim de Mattos que tapára huns caminhos no Districto de Fáro sem precederem as solemnidades que a Lei prescreve"
- Unidad documental simple181 - "Idem ácerca do Projecto de Regulamento do modelo de cartas e sello, e do Jury para os exames de Farmacia"
- Unidad documental simple182 - "Idem de 22 de Fevereiro de 1841 á cerca do processo de Manuel Joaquim de Lima, 1º Sargento de Cassadores nº 28"
- Unidad documental simple183 - "Idem de 23 de Dezembro de 1840, á cerca da Representação da junta de Parochia de Val de Praseres, para continuar a receber as Premicias de todos os generos que deixarão de receber se desde a publicação do Decreto de 30 de Julho de 1832"
- Unidad documental simple184 - "Idem de 17 de Desembro de 1841 - á cerca dos moradores de Cabeço de Vide, que se queixão do Conselho de Destricto, por lhes ter negado recurso, sobre o aforamento da Coutada dos Carneiros"
- Unidad documental simple185 - "Idem de 26 de Setembro de 1840, á cerca de J. de Salis, Cirurgião Mór que foi do extincto 2º Regimento de Infantaria da Rainha, pedindo a gratificação de seis mezes de soldo"
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