- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 07 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Unidad documental simple003 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 21 de Setembro de 1849, ácerca de Antonio Ribeiro, degradado, pedindo o seu respectivo perdão."
- Unidad documental simple004 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 20 de Julho de 1849 àcerca de pedir licença por hum anno o Substituto do Juiz de Direito da Comarca de Goa Luis Xavier Correia da Graça para hir a Lisboa tratar de hum negocio."
- Unidad documental simple005 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da applicação a Manuel Baptista Melitão Feitor e Alcaide Mor que foi da Praça de Diu que deve ter os seus vencimentos quando suspenso"
- Unidad documental simple006 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca do requerimento em que Victorino João Carlos Dantas Pereira, pede para alem do ordenado se lhe pague o soldo que lhe compete"
- Unidad documental simple007 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 21 de Setembro de 1849 ácerca dos requerimentos em que Verissimo José Monteiro pede ser indemnizado do valor de três cavalos que lhe foram embargados para o serviço do Exercito"
- Unidad documental simple008 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 22 de Setembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral da Provincia de Angola sobre esclarecimentos do parecer de 30 do mesmo mez de 1848 relativamente aos prezos por trafico de Escravatura João Ferreira Gomes e outros."
- Unidad documental simple009 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 12 de Novembro de 1849 ácerca do officio do Governador Geral d'Angola participando a impossibilidade de transportar 27 degradados, por estarem doentes nos Hospitaes, para o Estado da India."
- Unidad documental simple010 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Julho de 1849 ácerca da resposta do Juiz de Direito de Macau Joaquim Antonio de Moraes Carneiro sobre ter sido arguido por Cypriano Antonio Pacheco e outros"
- Unidad documental simple011 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 29 de Setembro de 1849 ácerca de esclarecimentos que pede o Juiz de Direito de Loanda sobre alguns dos artigos do Decreto de 16 de Janeiro de 1837."
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