- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple058 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reyno de 29 de Janeiro de 1842 àcerca do requerimento de Francisco Miguel da Silva Escrivão da Camara Municipal de Braga digo de Mafra"
- Unidad documental simple059 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governandor Civil de Faro pedindo declaração se os filhos dos Estrangeiros nascidos em Portugal se devem reputar Portuguezes"
- Unidad documental simple060 - "Idem de 13 de Julho de 1842 sobre Officio do Governador Civil de Lisboa sobre o distracte do capital mutuado ao ex Convento d'Alcobaça para ser empregado em Inscripçoens de 5 por cento"
- Unidad documental simple061 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre requerimento de Felicia Benedicta pedindo Alvará de legitimação para seus filhos"
- Unidad documental simple062 - "Idem de 16 de Julho de 1842 sobre requerimento em que João Manuel Ribeiro pede Alvaras de legitimação para seus filhos"
- Unidad documental simple063 - "Idem de 15 de Julho de 1842 sobre a remessa d'uma copia do parecer dádo em requerimento de José Antonio d'Almeida que pertendia a reintegração d'uma Capatazia do Terreiro"
- Unidad documental simple064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 18 de Julho de 1842, á cerca de José de Souza Castello Branco, que pede a confirmação de Alvará de Emmancipação"
- Unidad documental simple065 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 18 de Julho de 1842, á cerca do Presbytero Manoel Antonio Vaz, pedindo Alvará de Legitimação para seus tres filhos por nomes, João, Maria e Francisco"
- Unidad documental simple066 - "Idem de 18 de Julho de 1842, sobre duvida á cerca (dos cidadãos reeleitos para os cargos Municipaes) digo ácerca das contribuições Municipaes pelos Parochoa que se julgão exemptos em virtude do officio do Governador civil de Vila Real"
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