- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple163 - "Idem de 15 de Novembro de 1837 á cerca de representação do Juiz de páz da Muxagata sobre a duvida o destino que devem ter os bens dos herdeiros maiores seguindo-se os obstaculos que expõe"
- Unidad documental simple164 - "Idem de 20 dito ácerca d'officio do Juiz Ordinario de Figueira de Castello Rodrigo queixando-se do respectivo Administrador do concelho por promover a soltura do preso de que tracta"
- Unidad documental simple165 - "Idem de 28 dito á cerca da sentença de pena ultima ao reo Domingos Baptista"
- Unidad documental simple166 - "Idem de 30 dito á cerca de requerimento em que Custodio José de Souza Machado se queixa que na Comarca de Vila Real se não faz na distribuição o abatimento indicado no art. 12 da nova Tabella dos emolumentos"
- Unidad documental simple167 - "Idem de 26 de Outubro dito sobre papeis relativos ao pagamento que pedem os Escrivães e Officiaes de diligencias dos emolumentos pelas causas crimes de que tracta"
- Unidad documental simple168 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre o inventario da fallecida D. Emilia Guilhermina do Canto Padilha"
- Unidad documental simple169 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre providencias contra os procedimentos havidos pelo 2º Substituto do Juiso Ordinario do Julgado de Villa Franca, contra José das Neves Mascarenhas"
- Unidad documental simple170 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre as duvidas que expõem o Juiz Ordinario do Julgado de Penella"
- Unidad documental simple171 - "Idem de 7 de Fevereiro de 1838 sobre o requerimento de Antonio José Antunes de Sousa Ribeiro"
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