- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 062 - Registo de consultas do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cândido Ribeiro da Costa
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- Unidad documental simple017 - "Sobre a interpretação a dar ao n.º 5 do § único do artigo 1.º da Carta de Lei de 21-8-56."
- Unidad documental simple018 - "Sobre se o juiz de direito de Lourenço Marques pode examinar os documentos officiaes existentes n'aquella alfandega para instruir um processo instaurado contra o director da mesma."
- Unidad documental simple019 - "Pretensão de Maria Rosa dos Santos."
- Unidad documental simple020 - "Sobre duvidas da Majoria Geral d'Armada na interpretação do Decreto de 14-8-92 a applicar ao medico naval Alexandre Norberto Corrêa Pinto d'Almeida e ao tenente Fernando Magalhães de Menezes"
- Unidad documental simple021 - "Sobre a pretensão de D. Maria Leopoldina Xavier Costa e sua filha"
- Unidad documental simple022 - "Sobre o pedido de pensão a Maria Delphina."
- Unidad documental simple023 - "Sobre a entrada no quadro dos capitães tenentes do capitão-tenente Francisco de Paula Cid."