- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 14 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple146 - "Duvidas suscitadas pelo delegado da comarca de Barlavento sobre se as certidões de relaxe teem força de sentença"
- Unidad documental simple147 - "Pensão de sangue para D. Ignez Roza Moreira, vivua do alferes José Honorato Moreira morto em combate na Guiné"
- Unidad documental simple148 - "Sobre duvidas suscitadas sobre umas consultas remetidas pela Junta Consultiva do Ultramar"
- Unidad documental simple149 - "Sobre a demora do julgamento do juiz da Relação de Gôa Antonio Augusto de Azevedo Leitão; pedindo o emprego de meios legais para se não demorar o processo e definir a situação anormal d'aquelle magistrado"
- Unidad documental simple150 - "Sobre o procedimento do juiz de direito da Comarca de Mossamedes no processo dos accusados de rebellião que alli foi julgado."
- Unidad documental simple151 - "Sobre se o actual Ministro da Marinha na qualidade de capitão de fragata, pertence ao quadro effectivo dos officiaes da marinha militar"