- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Unidad documental simple020 - "Acerca da pertenção de Bento d'Azevedo Leitão, que pede dispensa de estudos para a admissão a ordens sacras"
- Unidad documental simple021 - "Acerca do valor juridico do titulo de doação para fundamento do convento das Religiosas de N. Sra. da Conceição de Marvilla"
- Unidad documental simple022 - "Acerca das accusações feitas contra o Juiz de Direito da comarca de Guimarães, Francisco Henriques de Sousa Sena"
- Unidad documental simple023 - "Acerca da representação de José Candido de Moraes para que nos Açores sejam admittidos a registro os titulos de compra e venda dos annos de 1827 a 1832, embora não paga a respectiva sisa"
- Unidad documental simple024 - "Acerca do pedido do Bacharel José Maria Rodrigues de Carvalho, Juiz de Direito em Valença, para ser collocado no quadro, sem exercicio e com perda de vencimento e antiguidade"
- Unidad documental simple025 - "Sobre se a rogatoria do Juizo de Logrosan (Hespanha) está nos termos de ser cumprida n'este Reino"
- Unidad documental simple026 - "Sobre se os Ajudantes dos conservadores privativos de Lisboa podem ser ser candidatos aos logares de curador Geral dos Orphãos"
- Unidad documental simple027 - "Acerca dos emolumentos a pagar pelas honras de conselheiros concedidas a um Juiz aposentado"
- Unidad documental simple028 - "Acerca da pertenção de presos para serem transferidos para outras cadeiras, e para sairem durante algumas horas"
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