Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo sobre os mesmos terrenos.