- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 005 - Lº 2 - José Luís Rangel de Quadros
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- Unidad documental simple016 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Manuel Pinto Vaz Guedes Bacelar, e sua mulher pedem licença para subrogar certos bens pertencentes ao dote desta"
- Unidad documental simple017 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 17 de Setembro de 1845, ácerca do requerimento em que Eduardo Emigdio Pinheiro, como Procurador de seu Cunhado Jozé Pereira da Costa Cardozo pede se perdoe a este a dezerção que commetera, e bem assim a sua escuza"
- Unidad documental simple018 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento de Manuel de Faria e outros naturaes da Ilha da Madeira em que pedem o reconhecimento de Portugueza, hua Escuna Ingleza que comprarão"
- Unidad documental simple019 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que alguns Cidadaons d'esta Capital pedem licença para instalar hua Sociedade de beneficencia denominada - Providencia"
- Unidad documental simple020 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Setembro de 1845, á cerca do requerimento em que Joze Francisco de Oliveira pede se declare nula a posse que o Administrador do Concelho de Ponte de Lima tomára dos bens que ultimamente administrára Manoel Gomes Bezerra""
- Unidad documental simple021 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que D. Maria do Carmo Valente pede pagamento de huns vencimentos"
- Unidad documental simple022 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Setembro de 1845 á cerca da pertenção de Joaquim Alves da Fonseca Loureiro e suas Irmans para o pagamento de 300$000 reis metade em papel moeda"
- Unidad documental simple023 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Setembro de 1845 á cerca do requerimento em que Antonio de Souza Torvão pede a Confirmação do Meirinho da Alfandega da Figueira da Foz"
- Unidad documental simple024 - "Em observancia do Officio do Ministerio da Justiça de 23 de Setembro de 1845 á cerca da reclamação do Ministro de S. Magestade Catolica contra as Justiças de Bragança por exigirem as Custas do processo dos reos Hespanhoes João Galan e Josefa Alvares"
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