- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 05 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio do Reino tendo seu principio em 8 de Julho de 1839 até 11 de Dezembro do dito anno"
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- Unidad documental simple174 - "Idem de 18 de Abril, e 5 de Setembro de 1839, sobre a nota do Ministro Britanico, queixando-se do abuso de authoridade commettido pela Camara Municipal da Cidade de Ponta Delgada, na imposição de tributos aos Subditos Ingleses ali rezidentes"
- Unidad documental simple175 - "Idem de 7 de Setembro de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Vianna, á cerca da duvida em que se acha de cumprir a deliberação da Junta Geral do Destricto, que consta da Copia que acompanha o mesmo Officio"
- Unidad documental simple176 - "Idem de 30 de Agosto de 1839 acerca dos Estudos Universitarios de Coimbra no anno lectivo de 1838 a 1839"
- Unidad documental simple177 - "Idem de 27 de Dezembro de 1838 acerca do requerimento de diversos Estudantes de Medicina que tem sido premiados"
- Unidad documental simple178 - "Idem de 27 Dezembro de 1838 sobre officio do Administrador Geral de Bragança ácerca dos insultos dirigido (sic) a Camara de Moncorvo e Administrador do concelho"
- Unidad documental simple179 - "Idem de 3 de Dezembro de 1838 sobre representação da Camara d'Aboim da Nobrega queixando-se das da Barca, e Pico de Regalados relativamente aos inventarios das freguesias de que trata"
- Unidad documental simple180 - "Idem de 9 de Setembro de 1839 sobre o officio do Administrador Geral de Vianna, pedindo ser esclarecido sobre varias duvidas propostas pelo Tabellião de Hypothecas daquella Commarca Judicial"
- Unidad documental simple181 - "Idem de 29 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento em que João Francisco de Sequeira, Professor da Escola Normal do Funchal, pede licença para vir a Lisboa estudar, e Representação, em que o Concelho da Escola Medico Cirurgica do Porto propoe sejão aliviadas do pagamento dos Direitos de Mercê, os Empregados menores d'aquella Escola"
- Unidad documental simple182 - "Idem a que se refere a Portaria asima transcripta de 29 de Dezembro de 1838"
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