- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Unidad documental simple223 - "Idem de 2 de Maio de 1840 ácerca de requerimento do Juiz e Mesarios da Real Caza do Compromisso da Villa de Olhão sobre se por em vigor a Carta Regia de 11 de Fevereiro de 1814"
- Unidad documental simple224 - "Idem de 18 de Desembro de 1840 sobre officio do Admdinistrador Geral de Coimbra relativo á falta dos Louvados ou medidores de que trata o Decreto de 18 de Julho de 1840"
- Unidad documental simple225 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 á cerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Portalegre sobre varias duvidas que tem encontrado na execução da Carta de Lei de 27 de Outubro ultimo"
- Unidad documental simple226 - "Idem de 16 de Novembro de 1840 acerca de officio do Administrador Geral de Coimbra sobre esclarecimentos da maneira por que se deve proceder a respeito de Adriano José Nogueira"
- Unidad documental simple227 - "Idem de 16 de Dezembro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral de Angra do Heroismo sobre os bens da Mesericordia de S. Sebastião serem incorporados nos da Mesericordia daquella Cidade"
- Unidad documental simple228 - "Idem de 19 de Dezembro de 1840 ácerca de representação da JUnta de Parochia da Villa do Cano sobre licença para aforar uns Predios"
- Unidad documental simple229 - "Idem de 10 de Outubro de 1840 ácerca de requerimento de D. Marianna Luiza Salema de Carvalho sobre licença para subrogação de Bens dotais"
- Unidad documental simple230 - "Idem de 11 de Novembro de 1840 acerca de requerimento de D. Carolina Josefa da Silva Pacheco sobre licença para venda de bens dotais"
- Unidad documental simple231 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 àcerca de requerimento de Sebastião Leme de Sequeira Vieira de Mello sobre licença para subrogar bens"
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