- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 11 - "Nº 11. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple275 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 9 de Novembro de 1842, á cerca da entrada de Tropas Hespanholas em terras das nossas fronteiras em perseguição dos facinorozoz que nellas pertendão acoutar-se"
- Unidad documental simple276 - "Idem de 2 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Vizeu pedindo esclarecimeontos sobre a intelligencia do Artº 100 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple277 - "Idem de 5 de Dezembro de 1842, á cerca do officio do Governador Civil de Leiria, pedindo se declare a que compete a gerencia dos Navios que naufragam, bem como da respectiva carga"
- Unidad documental simple278 - "Idem de 28 de Novembro de 1842, á cerca de Julio Pinto d'Aragão, Professor de Latinidade em Monforte, tendo sido transferido para a mesma disciplina na Vila de Azeitão, se elle deve ou não pagar os direitos de Mercê, pela nova transferencia"
- Unidad documental simple279 - "Idem de 26 de Novembro de 1842, ácerca dos Administradores dos Conselhos de Fafe e Guimaraens, pedindo esclarecimentos sobre o § 6º da Portaria de 20 de Março de 1841, sobre Registos das Hipothecas"
- Unidad documental simple280 - "Idem de 3 de Novembro de 1842, á cerca de José Joaquim d'Almeida Didier, pedindo se lhe mande pagar os vencimentos que lhe pertencem pelo tempo que se empregou nos extractos das verbas do Registo das Hypothecas na extincta Comarca de Elvas"
- Unidad documental simple281 - "Idem de 21 de Novembro de 1842, á cerca de João Manoel Valladares, pedindo ser admittido a fazer exame de Farmacia na Eschola Medico Cirurgica do Porto"
- Unidad documental simple282 - "Idem de 14 de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Novembro de 1842, á cerca da Junta de Parochia de Oeiras, pedindo o restabelecimento da imposição sobre a carne e Vinho, para os reparos da Igreja, decencia do culto, e congrua do Parocho"
- Unidad documental simple283 - "Idem de 3 de Dezembro de 1842, á cerca de Henrique Kopke pedindo ser admitido na Lista dos Academicos agraciados pela Lei de 20 de Outubro de 1834"
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