- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- 03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Unidad documental simple017 - "Sobre a aposentação do Juiz de Direito actual das Caldas da Rainha Manoel Felicissimo Louzada d'Araujo Azevedo"
- Unidad documental simple018 - "Sobre a aposentação do Juiz da Relação de Lisboa Caetano Xavier Pereira Brandão"
- Unidad documental simple019 - "Sobre a aposentação do Bacharel Antonio José Barboza Pereira Couceiro Marreca"
- Unidad documental simple020 - "A respeito da aposentação requerida pelo antigo Magistrado Antonio Filippe de Souza Cambiado!
- Unidad documental simple021 - "Sobre a syndicancia do Visconde de Pinheiro"
- Unidad documental simple022 - "Resposta transcripta nos Autos de Consulta do Supremo Tribunal de Justiça, nº 1359 (d'entrada) sobre a aposentação requerida pelo antigo Magistrado, Antonio Maria Lopes Leitão de Castro"
- Unidad documental simple023 - "Resposta transcripta nos Autos nº (d'entrada) 893, relativos á aposentação dos Juizes da Relação de Lisboa, José Joaquim d'Almeida Moura Coutinho, e Manoel Filippe de Moura Cabral"
- Unidad documental simple024 - "Resposta nos Autos respectivos á syndicancia do juiz Joaquim Pedro da Silva Lobo"
- Unidad documental simple025 - "Resposta transcripta nos Autos de Syndicancia, nº (d'entrada) 155 do Governador Geral, que foi da Provincia de Cabo Verde, Fortunato José Barreiros"
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