- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 29 - "Reino. 23 A"
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- Unidad documental simple063 - "Em cumprimento da Portaria de 12 de Novembro 1856 sobre diversas duvidas offerecidas pelo Governador Civil do Districto de Lisbôa, na execução do §2º do Artº 55 da Lei de 27 de Julho de 1855 quanto á fiança prestada pelos mancebos que se ausentarem do Reino para Paizes estrangeiros"
- Unidad documental simple064 - "Acerca da Consulta para o provimento da substituição Extraordinaria vaga na Faculdade de Mathematica, propondo o Doutor Antonio José Teixeira"
- Unidad documental simple065 - "Em cumprimento da Portaria de 11 de Março de 1856. Acerca da pertenção dos Empregados da Thesouraria e Cartorio do Hospital Real de S. José"
- Unidad documental simple066 - "Em cumprimento da Portaria de 25 de Novembro 1856 acerca de um substituto militar que dezertou"
- Unidad documental simple067 - "Ácerca do requerimento de D. Joaquina da Annunciação da Silva, pedindo a confirmação Regia da pensão annual de cem mil reis, que lhe fôra concedida pela Camara Municipal de Lisbôa"
- Unidad documental simple068 - "Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brigue Portuguez «Paquete de Pangim» no dia 23 de Maio de 1855"
- Unidad documental simple069 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro 1856 acerca da jubilação do Professor de Latim de Villa Viçosa"