- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 03 - "Nº 3. Justiça. Desde 27 de Junho de 1838 a 9 de Agosto de 1839"
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- Unidad documental simple090 - "Idem de 28 de Maio de 1838 acerca de Representação dos Parochos das Freguesias do Conselho de Villa Nova de Famalicão"
- Unidad documental simple091 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 acerca de requerimento do Presbitero Paulo Henriques Cunha Parocho da Igreja de Nossa Senhora da Guadalupe do Porto sobre se proceder aos reparos de que necessita a dita Igreja"
- Unidad documental simple092 - "Idem de 26 de Maio de 1838 acerca do requerimento de José Antonio Pires, Escrivão do Tribunal Commercial da 1ª instancia sobre ser admittido a escrever nos processor"
- Unidad documental simple093 - "Idem de 28 de [[Agosto]] de 1838 acerca de requerimento de Policarpo Henriques e mais herdeiros da finada Maria da Conceição sobre se proceder criminalmente contra o Juiz de Paz da Freguesia da Atouguia da Baleia por ter obstado a conducção do Inventario"
- Unidad documental simple094 - "Idem de 30 d'Agosto de 1838 e 26 de Janeiro de 1839 sobre papeis tendentes á collação do Presbitero Luiz de Santa Rita Araujo e processo havido na Camara Ecclesiastica do Porto"
- Unidad documental simple095 - "Idem do 1º de Junho de 1838 sobre o requerimento de André Martins pede perdão de degredo perpetuo para Moçambique"
- Unidad documental simple096 - "Idem de 6 de Junho de 1838 sobre o requerimento de José do Desterro e Abreu pede lhe seja perdoada a pena de degredo perpetuo em que fora comdemnado para hum dos presidios de Africa"
- Unidad documental simple097 - "Idem de 26 de Maio acerca de queixa feita pelo Administrador Geral interino d'esta Cidade por falta de Administração da Justiça"
- Unidad documental simple098 - "Idem de 6 de Junho de 1838 acerca de officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca da Guarda sobre o cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro ultimo"
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