- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 02 - "Justiça. Nº 2"
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- Unidad documental simple229 - "Idem de 8 de Março de 1838 acerca do officio do Thezouro Publico sobre os devedores á Fazenda Nacional, terem sido constrangidos a pagarem a quota dos seis por cento"
- Unidad documental simple230 - "Idem de 9 de Abril de 1838 acerca do officio do Juiz de Paz da Freguesia de Nossa Senhora da Expectação sobre o modo por que deve proceder em um inventario"
- Unidad documental simple231 - "Idem de 10 de Abril de 1838 sobre a cobrança do direito de Mercê dos Empregados nomiados na conformidade da Nova Reforma Judiciaria"
- Unidad documental simple232 - "Idem do 1º de Fevereiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado do Julgado de Alcobaça expondo as duvidas que tem acerca do que deve usar com Pedro Joaquim Ferreira Taballião no mesmo Julgado"
- Unidad documental simple233 - "Idem de 18 de Abril de 1838 sobre officio do Administrador Geral da Imprensa Nacional"
- Unidad documental simple234 - "Idem de 23 de Abril de 1838 sobre a representação do Juis Ordinario do Julgado de Cortiços"
- Unidad documental simple235 - "Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre a pretenção do Sub Delegação da Villa de Magdalena na [lha] do Pico, que pede algum ordenado"
- Unidad documental simple236 - "Idem de 17 de Janeiro de 1838 sobre requerimento de Manoel Joaquim que pede perdão do degredo"
- Unidad documental simple237 - "Idem de 18 de Janeiro de 1838 sobre o officio do Sub Delegado de Campo Maior perguntando se deve contar emolumentos aos Empregados"
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