- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Unidad documental simple027 - "Em cumprimento do officio de 2 d'Abril de 1859 - acêrca da pretenção do Bacharel José Avelino da Silva Matta - Juiz de Direito actual na Comarca d'Estremoz"
- Unidad documental simple028 - "Em cumprimento do officio de 12 de Julho de 1858. Sobre a pretenção de Antonio Filippe de Sousa Cambiasso"
- Unidad documental simple029 - "Em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre nomeação de Agentes Consulares no Império do Brasil"
- Unidad documental simple030 - "Em cumprimento do Officio de 12 d'Agosto ultimo sobre a remissão de fóros, requerida por Adrião Pereira Forjaz de S. Paio"
- Unidad documental simple031 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 25 do mez findo a respeito do Juiz de Direito Barbosa Marreca"
- Unidad documental simple032 - "Em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1859"
- Unidad documental simple033 - "Em cumprimento do Ministro da Justiça de 6 de Outubro 1839 a cerca de Antonio Avelino da Silva Matta"
- Unidad documental simple034 - "Em cumprimento do officio de 25 de Outubro 1859 a respeito de Sebastião Antonio Peixoto"
- Unidad documental simple035 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro 1859 acerca de Caetano Xavier Pereira Brandão"
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