- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 07 - "Nº 7. Pareceres para o Ministerio da Justiça"
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- Unidad documental simple039 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Dezembro de 1843 á cerca do requerimento de Christovão Miranda da Nobrega Andrade que pede commutação de degredo"
- Unidad documental simple040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 11 de Dezembro de 1843, á cerca de Joanna Rita d'Araujo, para se habilitar como herdeira de sua irmãa Roza Delfina Candida d'Araujo successora de seu filho que faleceu no Brazil José Joaquim de Lacerda"
- Unidad documental simple041 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de Dezembro de 1843, á cerca do facto de ter o Juiz ordinario do Julgado de Pernes mandado soltar um individuo que fôra prezo em fragrante pelo Administrador do respectivo Concelho"
- Unidad documental simple042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 15 de Setembro de 1843, á cerca do procedimento havido pelo Juiz de Direito da Commarca de Povo de Lanhoso, em processar e condemnar a trabalhos publicos, a Jordão Exposto, desertor do Regimento nº 3"
- Unidad documental simple043 - "Idem em virtude da Portaria do Ministerio da Justiça de 10 de Julho de 1843, sobre a regra geral, que para regular a execução dos Artºs 187, 121, 139, e 147 da Novissima Reforma Judiciaria, cumpre fixar relativa ao exercicio das funçoens dos Juizes de Direito, Ordinarios, de Paz, e Eleitos"
- Unidad documental simple044 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 25 de Janeiro de 1844 á cerca dos papeis relativos ao processo so Dr. Kallei em que se acha a Nota do Ministro Plenipotenciario de S. Magestade Britanica nesta Corte sobre demissão de hum Empregado"
- Unidad documental simple045 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 11 de Janeiro de 1844 ácerca do requerimento de Manuel Joaquim de Moura que pede se lhe perdoe acinco annos de degredo"
- Unidad documental simple046 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 17 de Junho de 1843, ácerca da Representação do Presidente do Tribunal Commercial de 1ª Instancia a fim de que se revogue o Decreto de 17 de Abril de 1838, que mandou levar dizima nas cauzas decedidas nos TRibunaes de Commercio, em lugar da multa de cinco por cento"
- Unidad documental simple047 - "Informando á cerca do processo do Presbytero Antonio dos Anjos de Azevedo Cabral Parocho da Igreja de S. Thomé do Castello"
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