- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Unidad documental simple188 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1838 os papeis relativos ao Campo do Reguengo e Mouxão dos Coelhos, com os requerimentos á cerca da pertenção da Baroneza d'Alvayazere"
- Unidad documental simple189 - "Idem de 2 d'Agosto e 12 d'Outubro de 1838 sobre representação, em que a Junta do Lançamento das Congruas dos Parochos do Conselho de Fronteira, se queixa das deliberaçoens tomadas pelo Conselho de Destricto, ácerca dos recursos perante elle interpostos pelo Parocho e Coadjutor da Freguezia de Nossa Senhora d'Atalaia"
- Unidad documental simple190 - "Idem de 18 de Dezembro de 1838 sobre o officio do Administrador Geral de Leiria, em que pregunta a quem deve competir o pagamento a alguns homens requesitados pelo Juiz Eleito de Pataias, para coadjuvarem em Serviço de fiscalização o Chefe de Posto a Cavallo, em Paredes"
- Unidad documental simple191 - "Idem de 15 de Janeiro de 1839 sobre o Acordão proferido pelo Conselho de Destricto da Guarda annulando a eleição da nova Junta Geral d'aquelle Destricto com consequencia da illegalidade com que fora constituida a meza eleitoral"
- Unidad documental simple192 - "Idem de 15 de Fevereiro de 1839 sobre requerimento de Ambrosio dos Santos queixando-se do Conselho de Destricto de Lisboa o querer obrigar a deixar o lugar de Juiz Eleito de Loires para servir de membro da Junta de Parochia"
- Unidad documental simple193 - "Idem de 8 d'Abril de 1840 sobre requerimento em que Alexandre da Camara Menezes Bettencourt se queixa de haver o Administrador Geral do Funchal promovido o aresto da Quinta da Saraiva"
- Unidad documental simple194 - "Idem de 8 de Abril de 1840 sobre o officio do Administrador Geral de Ponta Delgada, partecipa que tendo a Camara Municipal mandado proceder em todas as Freguesias a eleição dos Eleitos de que trata o Artº 82 §º 2 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple195 - "Idem de 8 de Abril de 1840 ácerca de serem escusos dos Cargos electivos os Operarios dos Arsenais"
- Unidad documental simple196 - "Idem de 4 de Fevereiro de 1839 sobre representação da Camara Municipal de Ponta Delgada ácerca das irregularidades praticadas na eleição da nova Camara, e Administrador do Conselho"
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