- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 16 - "Nº 16. justiça. 1871 a 1884"
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- Unidad documental simple318 - "O Juiz de Direito na Comarca de Penafiel pede mais o terço do seu ordenado"
- Unidad documental simple319 - "Identica pretenção do Bacharel Albano Rodrigues Coelho Juiz de direitona Comarca de Valle Passos"
- Unidad documental simple320 - "Em que o Bacharel José de Gouveia Osorio pede mais o terço do seu ordenado de Juiz de Direito de Pinhel"
- Unidad documental simple321 - "Identica pretenção do Bacharel Manoel José da Fonseca Juiz de Direito em Felgueiras"
- Unidad documental simple322 - "Em que Claudino Caetano dos Reis, correio da Secretaria da Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda, pede a sua aposentação"
- Unidad documental simple323 - "Em que D. Flora Amalia Vieira pede os vencimentos em divida a seu Pae, ex Juiz da Comarca de Sinfães fallecido em 1859"
- Unidad documental simple324 - "Em que o Bacharel José Teixeira de Queiroz Botelho Pimentel e Vasconcellos, Juiz de Direito em Guimarães pede mais o terço do ordenado"
- Unidad documental simple325 - "Recurso, contra o imposto do sello exigido pelo Breve de Indulto de oratorio particular na sua casa em Braga, interposto por Miguel Pereira da Costa Calheiros de Passos"
- Unidad documental simple326 - "Em que o Bacharel Antonio Alberto Torres Carneiro pede mais o terço do seu ordenado de Juiz de Direito na Comarca da Lousã"
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