- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subserie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Unidad documental simple168 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, á cerca de D. Joaquim da Paixão Freitas Mello e Castro, Estudante em Theologia na Universidade de Coimbra, pedindo ser agrasiado na conformidade da Lei de 20 de Outubro de 1834"
- Unidad documental simple169 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1832, ácerca dos Administradores dos Julgados de Santo Ovidio, queixando-se da Camara respectiva, por haver transferido e destituido alguns Empregados daquellas Administraçoens"
- Unidad documental simple170 - "Idem em virtude di officio di Ministerio do Reyno de 11 de Janeiro de 1842 á cerca do Officio do Juiz de Direito de Monte Alegre"
- Unidad documental simple171 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842, á cerca do Officio do Administrador Geral de Beja pedindo se declare a inteligencia do § 3º da Ley de 29 de Outubro de 1840, e do artº 88 do Codigo Administrativo"
- Unidad documental simple172 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 11 d'Abril de 1842 á cerca do requerimento do Padre José Najo"
- Unidad documental simple173 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 9 d'Abril de 1842 à cerca da Reprezentaçam dos Officiaes e Soldados da Companhia da Bomba da Vila de Guimarães pedindo exenção do serviço da primeira Linha"
- Unidad documental simple174 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do REino de 11 de Abril de 1842, á cêrca do Desembargador Antonio Delgado da Silva, pedindo se declare que o Decreto de 17 de Fevereiro de 1842, não lhe prejudique a posse de publicar a sua Collecção de Leis das Ordenações Filipinas"
- Unidad documental simple175 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 9 de Abril de 1842, à cerca da representação da Camara da Vila Nova de Famalicão, pedindo as sobras das derramas lançadas no Concelho até 1839 para os Expostos"
- Unidad documental simple176 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 4 de outubro de 1841, á cerca das Religiosas Ursolinas de Pereira, pedindo licença para que outras sejão admittidas, até certo numero em Collegio de Educação daquella Villa"
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