- FondoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Serie04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Unidad documental simple289 - "Ácerca de Manoel Joaquim Pacheco por alcunha os trez reis e meio pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Unidad documental simple290 - "Ácerca de Marianna Rosa pedindo a reducção da pena"
- Unidad documental simple291 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia de Beiriz, Concelho de Povoa de Varzim, para ser decretada por utilidade publica a expropriação de uma porção de terreno pertencente ao passal da referida freguesia, a fim de se estabelecer o respectivo cemiterio"
- Unidad documental simple292 - "Ácerca do processo d'expropriação por utilidade publica, instaurado a requisição do Ministerio da Fazenda"
- Unidad documental simple293 - "Acerca do processo que diz respeito á annexação á freguesia de Avelans do Caminho, dos logares de Porto de Lobo, e João da Asenha, Povoa de Salgueiro, Povoa do Castello, e Vidoeiro, da freguesia de Sangalhos"
- Unidad documental simple294 - "Ácerca do processo relativo ao pedido feito pela Junta de Parochia da Varsiella para ser expropriado por utilidade publica um terreno pertencente ao passal da mesma freguesia para n'elle se estabelecer o cemiterio publico"
- Unidad documental simple295 - "Ácerca do requerimento em que os habitantes da freguesia da Fuzeta do Concelho de Tavira, pedem a annexação administrativa d'ella ao Concelho d'Olhão, a cuja Comarca pertence hoje a mesma freguesia"
- Unidad documental simple296 - "Ácerca de Francisco Fontes Lourenço gallego pedindo commutação de pena"
- Unidad documental simple297 - "Ácerca de Francisco José Maximo pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
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